INTROITO:
O presente texto constitui uma resposta a demanda institucional emergente das disciplinas “Direito das Obrigações” e “Responsabilidade Civil”, a saber: a) pesquisa de elementos doutrinários e jurisprudenciais para a elaboração do trabalho final do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial. b) sistematização dos conteúdos através da análise crítica do julgado que segue:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 2715/2006 APELAÇÃO CÍVEL 0714/2006
PROCESSO: 2006202038
APELANTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA
ADVOGADO: CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL
APELADO ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA
ADVOGADO CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL
RELATOR: DES. MANUEL …exibir mais conteúdo…

Cita diversos arestos para embasar sua irresignação, os quais concluem pela existência de dano moral resultante da rescisão unilateral do contrato pelo estipulante. Fundamenta sua pretensão nos incisos V e X, do art. 5º, da CF e ainda, no art. 186, do CC, pugnando pela reforma da sentença neste ponto diante da desnecessidade de comprovação do prejuízo, condenando a Recorrida ao pagamento de danos morais. Requer, ainda, a modificação dos honorários de sucumbência, condenando a Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Constato a existência de um Recurso Adesivo interposto pela OMINIT SERVIÇOS DE SÁUDE LTDA (fls. 217/229), no qual refuta a sentença a quo em relação ao restabelecimento contratual, afirmando que a ora Apelada acumulou 73 (setenta e três) dias de inadimplência, justificando a rescisão arrimada na cláusula contida no pacto. Insurge-se contra os fundamentos utilizados pelo Magistrado de 1º grau ao acolher a existência de 26 (vinte e seis) dias de inadimplência da prestação relativa ao mês de dezembro de 2004, uma vez que a mesma não tinha vencimento em 10/01/2005, mas sim em 10/12/2005, sendo pago apenas em 05/01/2006. Destaca a legalidade da cláusula (20.3) que prevê a imediata rescisão contratual, independentemente de notificação, diante da inexistência de abusividade e de violação à Legislação Consumerista, além de se encontrar em consonância com o disposto na Lei