EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX/MG.

Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos de processo em epígrafe:
AÇÃO PENAL
Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer:
RELAXAMENTO DE PRISÃO
POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente e outros foram presos em flagrante por agentes policiais daxxxx Delegacia de Polícia Civil xxxxxxxxxx, por ter supostamente praticado um assalto em uma casa lotérica e na agência do Banco do Brasil na cidade dexxxxxxxxxxxx.

O Dr. Delegado de polícia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 121, § 2º, I e III c/c artigo 14, II, artigo 157, § 2º, I e II e artigo 69 todos do Código Penal, motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa.

A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida a este Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Conforme se constata às fls. XXXXXXXXXXXXx por este D. Juízo foi homologado o Auto de Prisão em Flagrante,