Recurso Infração Balada Segura
Venho por intermédio deste, interpor recurso administrativo ao Auto de Infração de Trânsito série nº xxxxxxx, pelos seguintes motivos de Fato e de Direito a seguir relatados:
Dos Fatos:
1º: Em xx/xx/12, o denominado Infrator, foi abordado em barreira de fiscalização conjunta EPTC, Brigada Militar e DETRAN-RS, o qual atendeu prontamente; 2º: Solicitados os documentos, do veículo e do condutor, pelo agente da Brigada Militar, também atendeu de imediato, sem deixar dúvidas que queria contribuir com a abordagem;
3º: Verificada a situação cadastral do veículo e do condutor, segundo o próprio Agente, somente por se tratar de barreira da denominada "Balada Segura", o condutor foi convidado a realizar o teste do …exibir mais conteúdo…
Dos Direitos:
12º: O Código de Trânsito Brasileiro aborda com inteligência o assunto, basta que busquemos os ensinamentos do Artigo 277, do diploma legal mencionado, em especial o caput e o § 2º, in vérbis: "Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos,