Recurso Infração Balada Segura

858 palavras 4 páginas
RECURSO

Venho por intermédio deste, interpor recurso administrativo ao Auto de Infração de Trânsito série nº xxxxxxx, pelos seguintes motivos de Fato e de Direito a seguir relatados:

Dos Fatos:

1º: Em xx/xx/12, o denominado Infrator, foi abordado em barreira de fiscalização conjunta EPTC, Brigada Militar e DETRAN-RS, o qual atendeu prontamente; 2º: Solicitados os documentos, do veículo e do condutor, pelo agente da Brigada Militar, também atendeu de imediato, sem deixar dúvidas que queria contribuir com a abordagem;
3º: Verificada a situação cadastral do veículo e do condutor, segundo o próprio Agente, somente por se tratar de barreira da denominada "Balada Segura", o condutor foi convidado a realizar o teste do
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Dos Direitos:

12º: O Código de Trânsito Brasileiro aborda com inteligência o assunto, basta que busquemos os ensinamentos do Artigo 277, do diploma legal mencionado, em especial o caput e o § 2º, in vérbis: "Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos,

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