EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ( )ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE AMERICANA-SP.

URGENTE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

(XXX), brasileiro, casado, torneiro “CNC”, portador do RG nº (XXX) SSP/SP e do CPF nº (XXX), da CTPS nº. (XXX), PIS sob o nº. (XXX), residente e domiciliado na (XXX), através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente perante V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c.c. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM LIMINE INAUDITA ALTERA PARS

em relação a (XXX), inscrita no CNPJ sob nº. (XXX), estabelecida na Rua (XXX), pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: 1. DOS FATOS
O reclamante foi admitido e registrado na empresa reclamada para exercer a função …exibir mais conteúdo…

6. DOS DANOS MORAIS
Obrigar empregado a procurar verbas rescisórias na Justiça é ato ilícito e deve ser indenizado. Se o empregador se vale do direito potestativo da dispensa, deve cumprir a legislação que o obriga a pagar as verbas rescisórias. Não o fazendo, pratica ato ilícito e está obrigado a indenizar o empregado pelo dano moral. A decisão, cuja ementa segue anexa, é da 4ª Câmara, 2ª Turma, do Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região. Com estas atitudes a reclamante sofreu forte abalo em sua moral, bem como em sua dignidade humana, pois em momento delicado em sua vida, devido às incertezas, teve a sua rescisão do contrato, ainda mais nestas condições, provocando grave abalo . Vale lembrar que um dos fundamentos da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 1º, inciso III, é a dignidade humana. Assim, na relação havida no contrato de trabalho deve também, as partes estarem envolvidas de boa fé e agir eticamente prevalecendo o respeito entre empregado e empregador, sob pena de configurada a violação do direito e havendo o prejuízo moral derivante ser ofendido e indenizado por dano moral.
É certo que a reclamante sofreu um dano moral em decorrência da dor e sofrimento causado pela reclamada pelos motivos acima expostos.
Inquestionável, portanto, o dano moral sofrido pelo reclamante, o qual deve ser reparado, por força de lei, como é o entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Em face de falta de previsão legal acerca do “quantum”