RESOLUÇÃO - RDC Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de
Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de
26 de janeiro de 1999, o inciso II, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art.
7º da Lei n.º 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de
Regulamentação da Agência, instituído por …exibir mais conteúdo…

Que como consequência dos avanços tecnológicos e do caráter dinâmico da regulamentação sanitária é necessário atualizar e adotar novas diretrizes sobre
Boas Práticas de Fabricação com a finalidade de garantir a segurança e qualidade dos produtos saneantes.
O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o "Regulamento Técnico MERCOSUL de Boas Práticas de
Fabricação para Produtos Saneantes", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão no âmbito do SGT N° 11 os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.
Art. 3º - A presente Resolução será aplicada no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.
Art. 4º - Revogar as Resoluções GMC Nº 56/96 e 23/01.
Art. 5º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes, antes de 30/IV/13.
LXXXIX GMC - Cuiabá, 18/X/12.

ANEXO II
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE BOAS PRÁTICAS PARA
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES CONTEÚDO
1. Considerações Gerais
2. Definições
3. Gestão da Qualidade
4. Requisitos básicos de Boas Práticas de Fabricação (BPF)
5. Saúde, Sanitização, Higiene, Vestuário e Conduta
6. Reclamações
7. Recolhimento de Produtos
8. Devolução
9. Auto-Inspeção / Auditoria