RADA
RESUMO

CONCEITUAÇÕES :
1) ATO ADMINISTRATIVO : É toda manifestação UNILATERAL de vontade da administração pública
.
Finalidade - Adquirir, Resguardar, Transferir, Modificar, Extinguir ou Declarar Direitos, Impor Obrigações.

2) FATO ADMINISTRATIVO : É toda realização material da administração em cumprimento a alguma decisão administrativa. É uma ação Bilateral.

3) UNIDADE ADMINISTRATIVA / UNIDADE GESTORA (UG) : É a organização encarregada por atos legais, da Gerência de Patrimônio, Recursos Creditícios ou Financeiros a ela especificamente atribuidos.

4) UNIDADE GESTORA COORDENADORA (UGC) - SEFA : Tem a responsabilidade na programação e execução orçamentaria, coordenando uma ou mais ações das Unidades Gestoras vinculadas.

5) UNIDADE GESTORA EXECUTORA ( UGE ) - COMAR : Gerência e Processa recursos Creditícios financeiros e realiza atos de Gestão Patrimonial

6) UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL ( UGR ) - PARF/SERAC : Gerência os recursos creditícios e financeiros mas Não os Processas

UNIDADE ADMINISTRATIVA OU GESTORA

CLASSIFICAÇÃO / PERDA DA CLASSIFICAÇÃO

É DETERMINADA POR Ato expresso do Ministro da Aeronáutica PARECER DO Órgão Central de Controle Interno da Aeronáutica PROPOSTA DO Estado Maior da Aeronáutica ( EMAER )

Prazo para o Comandante apresentar a atualização do Regimento Interno ao Órgão competente : 60 ( sessenta ) dias

AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO
1) Agente Diretor : Cel. Amoêdo
2)