O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o:
A)
Fisco deverá excluir o IPI da base de cálculo do ICMS, sempre que o tributo for exigido concomitantemente com este.
B)
Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
C)
contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. - CERTO
D)
Fisco deverá excluir o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que o tributo for exigido concomitantemente com este.
E)
contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo
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É defeso ao Estado de Minas Gerais cobrar o imposto sobre a propriedade de veículo automotor relativamente à frota de propriedade da União, em virtude da limitação ao poder de tributar instituída pela Constituição Federal pela chamada::
A)
capacidade contributiva
B)
legalidade estrita
C)
imunidade recíproca - CERTO
D)
seletividade
E)
isonomia.
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O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no