Prescrição Penal

2692 palavras 11 páginas

SUMÁRIO

Introdução ........................................................................................................... 04
1. Prescrição da pretensão punitiva ........................................................................ 05
2. Interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva ................................ 06
3. Prescrição da pretensão executória .................................................................... 06 3.1. Interrupção do prazo de prescrição da pretensão executória ...................... 07
4. Redução de Prazos ............................................................................................... 07
5. Comunicabilidade das causas de interrupção ..................................................... 08
6. Suspensão do prazo prescricional ....................................................................... 08
7. Prescrição Retroativa ........................................................................................... 08 Conclusão ............................................................................................................. 10 Referencias Bibliográficas .................................................................................... 11

INTRODUÇÃO

Prescrição é o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção

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