FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE
CURSO DE DIREITO

WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA

A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

ARAGUAINA
2012
WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA

A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Monografia II e Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Direito - Faculdade Católica Dom Orione - como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso.

Área de concentração: Direito Penal; Direito …exibir mais conteúdo…

3 OBJETIVOS

3.1 Geral Analisar a eficácia da Lei Maria da Penha após a alteração ocorrida em 09 de fevereiro de 2012, que tornou possível a propositura de Ação Penal Pública Incondicionada, como meio de garantir os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

3.2 Específicos Verificar se após a alteração tratada no presente trabalho referente à Lei Maria da Penha houve aumento da punição dos agressores de violência doméstica e familiar. Analisar a situação das famílias que sofreram de agressões do gênero após a prisão do agressor. Examinar através de casos concretos, os efeitos positivos e negativos da aplicação da Lei Maria da Penha mediante a propositura de Ação Penal Pública Incondicionada. Comparar a Lei Maria da Penha com legislação alienígena que verse sobre violência domestica e familiar, com intuito de analisar e comparar a eficácia do dispositivo brasileiro em relação à de outros países.

4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

A presente pesquisa será realizada utilizando-se da análise da alteração quanto a aplicação da Lei Maria da Penha em relação a casos concretos anteriores e posteriores a modificação do dispositivo legal, logo é pesquisa comparativa, vez que partirá da comparação de casos ocorridos antes e após a alteração da Lei supra mencionada. Os meios empregados para desenvolvimento do presente projeto,