EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. …exibir mais conteúdo…

(TJRS - EI 197167059 - RS - 6º G.Cív. - Rel. Des. Ulderico Ceccato - J. 28.08.1998)

27006622 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONEXA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Possibilidade da revisão ante o princípio da relatividade do contrato, prevalente sobre o princípio do pacta sunt servanda, a fim de assegurar a real concretização dos conceitos norteadores do equilíbrio da relação contratual, como da liberdade e da igualdade entre as partes. Natureza jurídica efetiva da contratação. Descaracterização do contrato de leasing pela cobrança irrisória do vrG. Contrato de compra e venda com pagamento parcelado, em face do recolhimento antecipado do vrG. Limitação dos juros. Reconhecida a abusividade na cobrança dos juros, em verdadeiro contrato de adesão, e de ser declarada sua nulidade. Inteligência do art. 51, IV, do CDC e de regras legais sobre juros. Capitalização. Não capitalização de juros para a espécie, por força do que dispõem o art. 4º do Dec. 22.626/33 e as Súmulas nºs 121 do STF e 93 do STJ. Ação possessória. Ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, não se constitui validamente a mora, com o que improcedem ação possessória, ainda mais pela descaracterização do contrato de leasing. Apelação improvida. (TJRS - AC 599183233 - RS - 14ª C.Cív. - Rel. Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick - J. 22.04.1999)

16020942 - LEASING - VRG - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - O valor residual de garantia cobrado antecipadamente desfigura o