PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

GUILHERME PAULINO GONÇALVES, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse r. Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, documento procuratório nos autos, endereço no rodapé, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, a requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas:

I- DOS FATOS

O réu, qualificado acima, esta recluso a Casa de Prisão Provisória, conforme Certidão Carcerária 46/2013, em anexo, em virtude de decretação de prisão preventiva que …exibir mais conteúdo…

Assim, no dia 18/01/2013, o réu interpôs junto a este juízo o primeiro Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, que ouvido o Ministério Público, que opinou pela manutenção do cárcere, e que também foi seguido por este nobre magistrado.
Verificando a manifestação ministerial e decisão de Vossa Excelência, no caso de indeferimento da revogação da prisão preventiva do réu, compulsam as mesmas, que o fato de o comprovante de endereço de fls.14 não estar em nome próprio ou de sua genitora, e que a declaração de atividade lícita de fls. 15, também daquela peça, que segundo consta da decisão de indeferimento, não deixou claro que a pessoa que teria assinado, tivesse realmente a lanchonete ou Pit Dog, teve um papel fundamental na decisão de manutenção da prisão do réu, embora outros fatores fossem abordados.

Nobre juiz, a defesa vem novamente a vossa presença, com fulcro no artigo 316 do CPP, primeira parte;

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Pois que o réu na apresentação dos documentos de outrora em nada quis ilidir esse juízo a erro, para tanto junta nesta peça, o comprovante de endereço em nome de sua genitora, o qual é o mesmo apresentado antes, bem como junta mais comprovantes de que o senhor HORLEY