Modelo de revogação de prisão preventiva - EXERCICIO 2º FASE OAB
Mévio da Cruz, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, residente e domiciliado no endereço…, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O requerente foi denunciado pelo crime de furto simples, nos termo do artigo 155, do Código Penal. Foi citado por edital, haja vista, não ser encontrado no endereço informado nos autos após o ato citatório, face sua ausência, …exibir mais conteúdo…
Ademais, é impossível de serem feitas assertivas sobre a periculosidade do agente e sobre sua medida de responsabilidade no fomento de outras ocorrências. Igualmente, não há fundamento para que deva ser mantida a prisão do requerente como exigência da