1 Introdução à Ordem Social

A ordem social é o título que disciplina os chamados direitos sociais, dispostos no artigo 6º da Constituição Federal. O que se intentará, aqui, ao longo do trabalho, é o esclarecimento acerca dos mecanismos e aspectos organizacionais da ordem social.

A Constituição dispõe que a ordem social possui como base o primado do trabalho e como intuito o bem-estar e a justiça social. Pode-se, então, afirmar que a ordem social está intimamente ligada à ordem econômica, uma vez que esta também se fundamenta na valorização do trabalho e tem como finalidade garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Critica-se o fato de que o título da ordem social …exibir mais conteúdo…

Sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197, CF).

As instituições privadas podem complementar o sistema de saúde, contudo, tem preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (art. 199, § 1º, CF). O RE 516.671-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º-6-2010, Primeira Turma, DJE de 6-8-2010, versa sobre esta questão das entidades particulares de saúde: Não consiste ofensa à Constituição o paciente complementar o serviço oferecido pelo SUS (Sistema Único de Saúde) com recursos próprios por meio de prestadoras particulares.

O parágrafo 4º do mesmo artigo enuncia que a lei regulará a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Neste sentido, o Plenário do STF, no julgamento da ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008, Plenário, DJE de 28-5-2010,