O que é a CVM?
É uma entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, com finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, ou seja, mercado no qual são negociados títulos¹ (ações, debêntures e quotas de fundos de investimento) emitidos da empresa a fim de captar recursos destinados ao financiamento.
Outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, parceria ou remuneração, também serão considerados valores imobiliários. Ficam exclusos desta lista os títulos da dívida pública das três esferas domésticas e os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira.
O Papel do Mercado de Valores Mobiliários no Desenvolvimento Econômico
Na economia, o mercado de …exibir mais conteúdo…

Isto torna o regulado perante a regulação, não só um cumpridor da norma, mas um de seus autores.
OS ATOS DECORRENTES DAS ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS
Os Atos Públicos expedidos pela CVM são regulamentados através das Leis n° 6385/76 e 6404/76.
OS FUNDAMENTOS DA REGULAÇÃO
Para que a CVM regule um mercado de valores mobiliários eficiente, é necessário que se obedeça aos postulados da economia de mercado, portanto torna-se necessário que o mercado seja livre, competitivo e informado e confiável – no sentido que haja uma proteção e harmonização de interesses de todos. Cabe, então, à CVM no exercício da sua atividade regulatória, desde que eficiente, a manutenção da eficiência e da confiabilidade no mercado de valores mobiliários, assegurando o desenvolvimento desse mercado.
Os fundamentos desta regulação são:
• Interesse Público
Tendo como premissa que a sociedade brasileira teve a opção pelo modelo capitalista, e que, a formação de capital se dá no processo de transferência de recursos entre investidores e agentes econômicos, o desenvolvimento e crescimento das unidades econômicas acontece, concomitantemente com o conjunto da sociedade. Portanto, é do interesse público o bom funcionamento do mercado de valores mobiliários.
• Confiabilidade
A existência e o crescimento do mercado são variáveis dependentes da confiança