EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA .../UF

FULANO.... , brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do RG n° 000000 2ª via DGPC-GO e CPF/MF nº 111.111.111-00, residente e domiciliado na .... Cidade/UF, CEP: 00000-000, por suas advogadas infra-assinadas, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …exibir mais conteúdo…

Cabe informar que o Autor não tem estudo é pobre e não possui filhos e nem esposa, contando somente com a ajuda do cunhado, pois nem sempre encontra todos os medicamentos disponíveis na rede pública, SUS. Como consequência da manutenção do quadro médico do Requerido, afigura-se este como detentor do direito a aposentadoria, por não possuir mais condições de desempenhar as atividades laborativas essenciais para sua subsistência. Cabe ressaltar que o Requerente por ser Trabalhador Rural de carteira assinada, é segurado da Previdência Social e preenche todos os requisitos da qualidade de segurado, estando incapacitado de desempenhar as atividades laborativas.

II - DOS FUNDAMENTOS
Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva caracterização de um ou de outro.
Estabelece o art. 59, in verbis:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta