Modelo ação rescisoria area federal (previdenciario)

2743 palavras 11 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

..............., brasileiro, casado, aposentado, portadora da identidade RG n., inscrita no CPF sob n. , residente e domiciliado , CEP, por sua advogada que a esta subscreve, conforme mandado anexo(doc.01), com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 583 – salas 305/310, Centro Rio de Janeiro, CEP 20.071-003, onde deverá receber as intimações de estilo, vem, tempestivamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 combinado com o artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO RESCISÓRIA,
Do Ácordão prolatado pelo Ilustre turma especializada nos autos da ação em referência em que litiga em face do INSS
…exibir mais conteúdo…

Teixeira Brant havia impetrado MS contra ato, de natureza administrativa, praticado ilegalmente por servidores da divisão de precatórios do TRF da 1ª região. De acordo com o advogado o ato contestado seria de competência exclusiva do presidente do TRF. Brant alega que o precatório foi incluído indevidamente na listagem ordinária para pagamento parcelado.

Em seu voto, o ministro-relator Marco Aurélio considerou que o enfoque dado pelo STJ na interpretação do artigo 100, parágrafo 1º - A, da Constituição Federal, não merece subsistir, deve "prevalecer a regra básica da cabeça do artigo 100" onde "constata-se a alusão ao gênero 'crédito de natureza alimentícia". De acordo com o relator "os profissionais liberais não recebem salários, vencimentos, mas honorários e a finalidade destes não é outra senão prover a subsistência própria e das respectivas famílias".

Assim, foi determinada a reclassificação do precatório como de natureza alimentícia. A decisão foi da Primeira Turma.

Posição do STF

RE-470407)

Honorários Advocatícios e Natureza Jurídica

Artigo

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do STJ que, em recurso em mandado de segurança, mantivera decisão administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a qual incluíra o precatório, referente aos honorários advocatícios do recorrente, na listagem ordinária

Relacionados

  • Contestação trabalhista: ausência de vínculo empregatício
    6441 palavras | 26 páginas
  • Sugestoes Temas Para TCC 02
    7188 palavras | 29 páginas
  • EDITAL SISTEMATIZADO MAGISTRATURA FEDERAL
    4693 palavras | 19 páginas
  • Temas para monografias
    14806 palavras | 60 páginas
  • Temas de monografia do curso de direito
    13918 palavras | 56 páginas
  • Justiça do Trabalho
    4630 palavras | 19 páginas
  • estabilidade e garantia de empreg
    17567 palavras | 71 páginas
  • OAB 2fase Discursivas 1 1
    13011 palavras | 52 páginas
  • Exemplo de manual de normas e procedimentos
    13848 palavras | 56 páginas
  • manual de tcc fatec
    17527 palavras | 71 páginas