Modelo. Recurso Ordinário Trabalhista.demissão por justa causa sem inquérito judicial.estabilidade sindical
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 1º Vara do Trabalho do município de Lago Feliz/XXProcesso número: XXXXXXXXXXXXX
Júlio Ribeiro, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra a Aurora Vigilância & Segurança Ltda. não se conformando, data vênia, com a sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor:
RECURSO ORDINÁRIO
com fundamento nos art. 895, inciso I, da CLT, de acordo com os argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da XXª Região. Segue comprovante de recolhimento das …exibir mais conteúdo…
(GRIFO NOSSO)
O art. 494 da mesma consolidação prescreve que a demissão de empregado acusado de falta grave somente se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da ação. Visando pacificar entendimento sobre o tema, o TST editou a súmula de nº 379:
Súmula nº 379 do TST
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão