Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ***

Distribuição por dependência ao processo n. ****

Empresa****, Cuiabá-MT, NESTE ATO REPRESENTADA ***, vem à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR, contra *****, pelos motivos de fato e de direito adiante exposto.

DOS FATOS

A requerente ingressou com Ação Ordinária ****s.

Em elogiosa decisão, sua Excelência determinou providências no sentido de suspender as restrições apontadas, ocorrendo o regular atendimento do que determina a referida decisão.

Ocorre que, para a surpresa da requerente, a mesma teve seu CNPJ incluído no cadastro de …exibir mais conteúdo…

DO DIREITO

DA POSSIBILIDADE DA CAUTELAR INOMINADA

Segundo o Princípio da Economia Processual e de acordo com a legislação vigente, é garantido o direito a medidas cautelares inominadas, a critério judicial, com a finalidade de prevenir prejuízo irreversível à parte ameaçada deste, podendo o juiz determinar as providências previstas nos artigos 798 e 799 do CPC, conforme a seguir:

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Assim a medida cautelar é subsidiária, tendo o caráter provisório e o fito de coibir eventual irreparabilidade de dano, ou mesmo de lesão de direito, visando o equilíbrio entre as partes até que se defina o direito questionado, no julgamento da lide, estando condicionada ao preenchimento dos requisitos: fumus boni juris e periculum in mora, que devem ser apurados em sumária cognitio para ser concedida, em garantia da