ESTRUTURA BÁSICA

MANDADO DE SEGURANÇA

REQUISITOS | ARTIGO 6º DA LEI 12.016/2009. | COMPETÊNCIA | ARTIGOS 102 a 109 e 121 da CF/88; ver também CODJERJ, HIERARQUIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS OU DA DELEGAÇÃO TITULARIZADA PELO PARTICULAR. | PARTES | TRATAMENTO : IMPETRANTE e IMPETRADO. | HIPÓTESES DE CABIMENTO | ARTIGO 1º LEI 12.016/2009. | FATOS | NARRATIVA DO FATO OCORRIDO, COM A DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO OU JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE. | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | ARTIGO 1º DA LEI 12.016/2009. | PEDIDOSVER. ART. 7, 12 E 25 DA LEI 12.016 DE 2009. | a) LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO; b) NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE …exibir mais conteúdo…

No caso em tela, ficaram demonstrados os requisitos que viabilizam a concessão pleiteada, uma vez que o impetrante está sendo impedido de participar de concurso público em função de ato administrativo ilegalmente, diante da expressa vedação constitucional à limitação etária (fumus boni juris), bem como o dano irreparável, tendo em vista a proximidade das datas de realização das provas, as quais até o momento, não poderá participar diante da impossibilidade de realizar sua inscrição (periculum in mora). Assim, mister se faz a concessão da liminar para determinar a realização da inscrição do paciente para que o mesmo possa realizar as provas referentes ao Concurso público organizado pelo Impetrado, com fornecimento de número de inscrição, sob pena de tornar-se ineficaz a pretensão pretendida no mérito do presente.

III- DO DIREITO

Da Ilegalidade do Ato Coator No Estado Democrático de Direito, o Princípio da Legalidade (insculpido na Carta Magna, artigo 5º, I) é um dos sustentáculos primordiais. Sabe-se que o provimento de cargos e empregos públicos dá-se em virtude de concurso público aberto por edital, de ampla e irrestrita divulgação. Por sua vez, as regras que disciplinam a elaboração do edital devem ser