I. Os Legislativos estaduais e municipais desempenham as mesmas funções, com as particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais tenham estabelecido.Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta:

I. Os Legislativos estaduais e municipais desempenham as mesmas funções, com as particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais tenham estabelecido.

II. A Constituição Federal (CF) estabelece que a iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Chefe do Poder Executivo. O orçamento anual, assim como o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, são leis de iniciativa reservada, competindo ao Chefe do Poder …exibir mais conteúdo…

Pode ocorrer mediante fixação do texto da lei em locais públicos ou em quadro de avisos à entrada da prefeitura.
2. Não precisa de publicação.
3. Pode ocorrer no diário oficial de qualquer outro município do Estado.
Questão 15
Resposta salva
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Texto da questão
Julgue os fragmentos apresentados abaixo e, posteriormente, assinale a única opção adequada.

I - “Planejamento é a orientação sistemática para a solução de problemas e tomada de decisões racionais com base numa configuração temporal mais dilatada”

II - “Planejamento é a disposição racional em que se determinam objetivos visados, com a consequente identificação com os meios a serem alcançados, visando a um rendimento maior mediante a utilização dos recursos disponíveis”.

III - “Planejamento é uma atitude mental inerente à atividade humana e que visa a dar racionalidade ao curso da ação de um indivíduo ou de uma organização, no sentido da consecução de seus objetivos”.

Escolha uma:
1. Os fragmentos II e III estão incorretos.
2. Todos os fragmentos estão corretos.
3. Os fragmentos I e II estão corretos.
4. Todos os fragmentos estão incorretos.
Questão 16
Resposta salva
Vale 4,00 ponto(s). Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
Marque a única alternativa adequada:
Existem limitações ao número de emendas individuais e coletivas que podem ser apresentadas à lei orçamentária anual no Congresso Nacional?

Escolha uma: