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CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX

Gilmara Bastos dos Santos
Yohanna Schettino de Souza

LEI DA PALMADA

Belo Horizonte

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2012
Gilmara Bastos dos Santos
Yohanna Schettino de Souza

LEI DA PALMADA

Revisão bibliográfica apresentada como exigência parcial das disciplinas Direito Penal I – Parte Geral I,
Sociologia Jurídica e Teoria da Constituição no Centro
Universitário Metodista Izabela Hendrix, sob a orientação do professor João Lopes no 2º período do curso de Direito.

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Belo Horizonte
2012
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO …exibir mais conteúdo…

E mais uma vez o Direito deve intervir para acompanhar as modificações sociais. No decorrer deste trabalho são apresentadasopiniões sobre o projeto de Lei nº 7.672/10, relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), conhecida como Lei da Palmada, que visa algumas intervenções no modelo social até então aceitável culturalmente no que diz respeito à correção dos filhos pelos pais.
Tivemos como fonte de informação para o trabalho, além do projeto de Lei nº 7.672/10, a
Constituição da República de 1.988, o Código Penal Brasileiro, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, artigos e estudos sobre o tema e publicados na internet.

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2 A LEI
Segundo a ementa 1 do Projeto de Lei nº 7.672/10:

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

2.1 Breve histórico

O Projeto de Lei nº 7.672/10, relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR) e popularmente conhecido como Lei da Palmada, foi aprovado 2 no final de 2011 em Comissão
Especial da Câmara. Porém, seis recursos apresentados por deputados, que pedem que a medida seja votada em plenário na Câmara, impedem que