UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS
UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO
CURSO DE DIREITO

JORDÃO MEDEIROS LUCAS

A LEI MENINO BERNARDO

São Leopoldo
2014

JORDÃO MEDEIROS LUCAS

A LEI MENINO BERNARDO

Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina de metodologia da pesquisa, do Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Professor: Dr. Rodrigo Coimbra

São Leopoldo
2014
sumário

1 TEMA
O presente trabalho irá abordar a relação entre o Estado, a sociedade e a família perante a aprovação do PL 7672/2010, cunhado como “Lei Menino …exibir mais conteúdo…

Ademais, os defensores dessa visão afirmam que seria uma intromissão total do Estado na vida privada familiar, ao passo que, se proibisse uma conduta que diz respeito a forma como cada pai ou responsável deve, ou melhor, não deve educar seus filhos. Outro aspecto extremamente polêmico nesse contexto é o próprio nome da nova lei, pois tendo ela sido cunhada como “Lei Menino Bernardo” poderia estar comparando cada pai, mãe, ou responsável que utilizasse uma “palmada” contra um filho a um assassino, já que tal nomenclatura advém do “Caso Menino Bernardo” que foi assassinado em Frederico Westphalen pela madastra, no estado do Rio Grande do Sul recentemente. Ainda nesse embasamento, entende-se a necessidade de se proibir e punir todos aqueles que espancam ou abusam de seus filhos como já é previsto na 3Constituição Federal Brasileira no parágrafo 4º do art. 227; além disso, segundo os opositores da criação da nova lei, seria inadmissível a proibição da “palmada”, pois ela não causa “nenhum” tipo de dano ao atingido.
Após as questões mencionadas, não podemos deixar à parte a função do Estado na vida cotidiana de cada cidadão. Cabe a ele regular o que devemos ou não fazer, já que o mesmo representa os interesses da população. Nessa perspectiva, assevera 4Silvo Venosa que: “não pode também o Estado deixar de cumprir sua permanente função social de