Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal
Aplicabilidade

Princípios

Entidade

Administraçã o Federal
Direta;

Por
Legislativo, no desempenho da função administrativ a.

•unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

Órgão
Aplicabilidade

Administraçã o Federal
Indireta;

•unidade de atuação integrande da estrtura da Administração

Autoridade

Poder
Legislativo, no desempenho da função administrativ a; e

•servidor ou agente público dotado de poder de decisão

Princípios

CRITÉRIOS autuação conforme a lei e o direito atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou

PRINCÍPIOS legalidade impessoalidade

competências, SALVO …exibir mais conteúdo…

é possível, INCLUSIVE a órgãos não subordinados, por motivos de índole:

econômica;

jurídica;

ou territorial.

atos de caráter normativo;

são INDELEGÁVEIS:

recursos administrativos; e

matéria de competência exclusiva. delegação:

a competência é indelegável,
SALVO:

matérias;

poderes transferidos;

limites; o ato delegatório deverá específica: duração; o ato delegatório é revogável a qualquer tempo; objetivos; e as decisões adotadas por delegação serão considerar editadas pelo DELEGADO. recurso cabível. é excepcional, em razão de motivos relevantes; avocação: avocadas somente de órgãos hierarquicamente inferiores; Impedimento e suspeição
IMPEDIMENTO:

interesse direito ou indireto.

tiver participado como perito, testemunha ou representante;

O impedido DEVE comunicar o fato, sob pena de configurar falta grave, para fins disciplinares. se o cônjuge/companheiro ou parentes e afins até 3º grau houverem participado como perito, testemunha ou representante; litigando judicial ou administrativamente com o interessado, cônjuge/companheiro deste
SUSPEIÇÃO

amizade ou inimizado notória com o interessado, cônjuge/companheiro, parentes e afins até o 3º grau

Do indeferimento do pedido de suspeição, cabe recurso, SEM EFEITO
SUSPENSIVO.

Forma, tempo e lugar dos atos processuais
 Não dependem de forma determinada, SALVO lei;
 Devem ser produzidos:
 por escrito;
 em