PARTE III
DISCIPLINA E ORDENA O PARCELAMENTO, USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS
LEI No 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004

LEI No 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004

> Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o
Parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do
Município de São Paulo.

> O Plano Diretor traz uma série de diretrizes para orientar o desenvolvimento e o crescimento da cidade e é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes,

LEI No 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004
PARTE III
DISCIPLINA E ORDENA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS*

Ø Composta por: ü 180 Artigos: Art. 95 ao Art. 275 ü 05 Títulos:
Título I - Dos objetivos, conceituação e estratégias de controle
Título II - Das zonas e da disciplina do uso e da ocupação do solo
Título III - Das Disposições Relativas ao Parcelamento do Solo
Título IV – Das Regularidades, das Conformidades, dos
Procedimentos fiscais e das Multas
Titulo V – Disposições Gerais e Transitórias
(*) LUOS - Lei de Uso e Ocupação do Solo

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PARTE III
DISCIPLINA E ORDENA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS

TÍTULO I
DOS OBJETIVOS, CONCEITUAÇÃO, ESTRATÉGIAS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Ø Art. 95 - A disciplina do uso e ocupação do solo, das atividades de urbanização e do parcelamento do solo no território do Município de