EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS – SÃO PAULO

Autos: XXX.XX.XXXX-X

JULIANO SANTOS, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de seu procurador infra assinado, com endereço profissional na rua X, número X, bairro X, nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor:

I- RELATÓRIO

Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples.
Embora a prisão …exibir mais conteúdo…

Ora, existe no caso concreto a ocorrência da escusa absolutória em relação ao crime de furto, posto que este, segundo a denúncia, teria sido cometido em prejuízo do patrimônio do pai do acusado.
Portanto, em que pese a conduta de Juliano ser típica, antijurídica e culpável, ao caso deste é aplicável causa de