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FUNDAMENTOS DO DIREITO AEROESPACIAL

Lei N° 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.

O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. Este código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Do Direito Internacional Privado rege-se que são consideradas situadas no território do Estado de sua nacionalidade: As aeronaves militares, as civis de propriedade ou a serviço do Estado. Do parágrafo único deste artigo salva-se a hipótese de não prevalecer a extraterritorialidade em relação à aeronave privada, que se considera sujeita à lei do Estado onde se encontra.Os atos que, originados de aeronave, produzem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciadas no território estrangeiro. Do Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de