FINANÇAS PÚBLICAS

Exame Especial de Finanças Públicas – 5.01.04 – duração 2 H.

I

Diga, sucintamente, o que entende por:

a) Autonomia financeira

b) “Execução por duodécimos” c) “Pacto de estabilidade e crescimento” d) Repercussão do imposto II
Suponha que o Orçamento de Estado para 2004 prevê um total de receitas efectivas de 400 milhões de contos, enquanto que as despesas correntes são de 600 milhões de contos e as de capital ascendem a 300 milhões de contos, enquanto que o reembolso de empréstimos contraídos pelo Estado se cifra em 150 milhões de contos. a) Assumindo que não existem quaisquer outras despesas não efectivas para além das mencionadas no texto, diga se este orçamento está equilibrado face ao critério de equilíbrio substancial actualmente em vigor em Portugal, justificando claramente a sua resposta. b) Admita agora que, durante a execução orçamental, o grupo parlamentar de um dos partidos do Governo propõe à Assembleia da República que seja efectuado um reforço de verbas orçamentais para fazer face ao pagamento dos subsídios de desemprego, em face do “acréscimo inusitado” do número de desempregados. Este procedimento é conforme a lei? Em caso negativo, explique como se devia ter procedido para fazer