FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Penal II PROFESSOR: João Mário Martins, MSc

FICHAMENTO ANALÍTICO 1. NOME COMPLETO: Elizabeth Assolini Hammound 2. OBRA: CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? (Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira). Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993 (reimpressão, 1999).

3. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: “Com terminologia um pouco envelhecida, trata-se de verificar se o juiz é mero intérpreteaplicador do direito, ou se participa, lato sensu, da atividade legislativa, vale dizer , mais corretamente, da criação do direito.”(p.13) “Quanto ao primeiro campo de investigação, desejo antes de tudo recordar que a própria expressão direito judiciário (“judiciary …exibir mais conteúdo…

apenas alguns daqueles novos juízes especiais (ou “quasejudiciais”), tornaram-se, dessa maneira, os controladores não só da atividade (civil e penal) dos cidadãos, como também dos “ poderes políticos”.” (p.49) “A mentalidade desses juízes estava demasiada e profundamente dominada pelas tarefas tradicionais da justiça civil e penal, para que pudesse se adaptar, com suficiente rapidez,

à postura diversa, que parece necessária para interpretação e aplicação de leis promocionais e programáticas orientadas para o futuro.” (p.51) “Como se viu, o ideal da escrita separação dos poderes teve como consequência um judiciário perigosamente débil e confinado, em essência, aos conflitos “privados”.” (p.53) “Todas as sociedades avançadas do nosso mundo contemporâneo são, de fato, caracterizada por uma organização econômica cuja produção, distribuição e consumo apresentam proporções de massa.” (p.56, 57) “Enquanto os parlamentos nacionais eram aceitos como “supremos”, nenhuma Lex superior e, assim nenhuma declaração de direitos com força vinculativa também para o legislador, podia considerar necessária.” (p.65) “Enfim, constitui também um dado da realidade que essa jurisdicionalização está destinada a permanecer incompleta, quando não meramente embrionária.” (p.77) “Em todas as situações antes descritas, os tribunais agem não na qualidade de juízes mas como legisladores ou administradores, na medida em que inexiste estreita conexão entre o pronunciamento.” (p.81) “Verificou-se ai que,