EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO DE FLORIANÓPOLIS – SC

Com pedido de Justiça Gratuita

QUALIFICAÇÃO AUTOR, vem mui respeitosamente à Vossa presença, através de seu procurador infra-firmado, propor,

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE FÍSICO (LOAS)

com fulcro na Lei Orgânica de Assistencial Social, Lei nº 8.472/93, especialmente seus artigos 2º, inciso I, alíneas "d" e "e", artigo 20, caput e seus parágrafos; bem como com fulcro no artigo 203 da Constituição Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS E DO DIREITO

O Autor tem, hoje, 50 …exibir mais conteúdo…

16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

Portanto, o Autor perfaz todos os requisitos necessários para a concessão do referido benefício visto que tem retardo mental grave e que o lar é provido por uma única pessoa com