Direito de Família – Profa. M.Sc Cláudia Locateli - Regime de bens

OAB 2009.03 João e Maria, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime da separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2006, Maria requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve:
A) determinar a ratificação do pacto antenupcial.
B) aplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens.
C) declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.
D) decidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição.

* Magistratura SC 2008 - 12. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O pacto antenupcial só terá validade quando celebrado por escritura pública e sua eficácia está condicionada ao posterior enlace matrimonial.
b) É possível a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que autorizado judicialmente, devendo tal pedido ser feito de maneira motivada por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas, e ressalvados os direitos de terceiros.
c) São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens.
d) O cônjuge casado sob o regime de separação