Caso Damião Ximenes Lopes
Resumo
Dos Fatos
Em 1º de outubro de 1999, Albertina Ximenes internou seu filho, Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental, na Casa de Repouso Guararapes - a única clínica psiquiátrica da região de Sobral. Três dias mais tarde, no dia 4 de outubro, Albertina retornou à clínica para visitá-lo, mas foi informada por um funcionário que Damião "não estaria em condições de receber visitas" . Inconformada, entrou na clínica gritando pelo nome do filho; Damião veio ao seu encontro em estado altamente deplorável, sangrando bastante, com diversas escoriações, hematomas e com as mãos amarradas. Ela solicitou a um funcionário que o levasse para tomar banho; em seguida, procurou pelo médico responsável, Francisco …exibir mais conteúdo…

Durante os anos que precederam a morte de Damião, apenas uma vistoria foi realizada na Casa de Repouso Guararapes, em maio de 1996, pelo Grupo de Acompanhamento da Assistência Psiquiátrica (GAP). Nesta vistoria foi constatada superlotação e condições físicas e estruturais precárias, entre várias outras irregularidades no funcionamento da instituição. Apesar dessas observações terem sido devidamente apresentadas aos órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização e controle dos estabelecimentos de saúde3, a Casa de Repouso Guararapes continuou funcionando normalmente até 10 de julho de 2000.
A Responsabilidade do Estado brasileiro
A Constituição Brasileira e a legislação específica sobre o tema autorizam a utilização de instituições privadas para complementar o dever público do Estado de prover assistência médica por meio de instituições públicas. Quando um Estado confere autoridade, direta ou indiretamente, a um indivíduo ou entidade, cria-se uma extensão do exercício do poder público. Dessa forma, o Estado brasileiro é responsável