Estudo Dirigido – Lei Maria da Penha 1. O que é a Lei Maria da Penha?

Lei Maria da Penha (Lei n.º 11340), de 07 de setembro de 2006, passou a vigorar desde o dia 22 de setembro de 2006. Esta lei coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipifica os crimes de violência contra a mulher,os procedimentos judiciais e da autoridade policial e a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que os agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de Violência doméstica ou familiar. Para as mulheres que correm risco de vida, prevê o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida. 2. Quem foi Maria da Penha?

Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica e bioquímica foi vitima violência doméstica sucessivas vezes. O agressor foi seu esposo e pai de suas 3 filhas, o economista e professor universitário Marco Antônio Viveros (colombiano). Em 1983, por duas vezes seu marido tentou assassina-la. Na primeira vez por arma de fogo (espingarda), que a deixou paraplégica. Viveros alegou que Maria da Penha tinha sido vítima de assaltantes. Após 4 meses de hospitalização e diversas cirurgias ela voltou para casa. Sofreu nova tentativa de homicídio, através de eletrocussão e afogamento durante o