TURMA REGULAR DIURNA FEVEREIRO/2011 PROFESSOR TADEU VALVERDE DIA 29/06/2011
ADOÇÃO Conceito: É a forma mais completa de colocação em família substituta ou extensa, pela qual se estabelece um vínculo sócioafetivo de filiação, trazendo para a família do adotante, na condição de filho, pessoa que geralmente lhe é estranha. + Possibilidade de adoção entre parentes “Art. 42. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.” # Criança é adotada por família substituta, que após alguns anos a abandona. Os avós biológicos podem pleitear a adoção desta criança? # Criança é adotada por família substituta, sendo que os pais que adotaram são destituídos do poder familiar em razão de graves agressões físicas praticadas …exibir mais conteúdo…

Conteúdo do poder familiar na esfera patrimonial (1689 e seg CC): Em regra os pais tem o direito administrar e usufruir dos bens dos filhos menores, salvo as exceções a seguir descritas, que estão previstas no artigo 1693 CC: Pais não terão nem a administração nem o usufruto dos bens dos filhos menores se: 1) Os bens forem adquiridos pelo filho antes do reconhecimento da maternidade ou da paternidade; 2) Os bens forem adquiridos com o fruto de atividade laborativa exercida pelo filho com dezesseis anos ou mais; 3) Os bens oriundos de sucessão ou doação contiverem cláusula afastando o usufruto e a administração dos pais; 4) Os bens forem recebidos por sucessão pelo filho em razão dos pais terem sido excluídos da sucessão. # Os pais podem ser destituídos do poder familiar em razão de não possuírem condições econômicas de criar os filhos? # Pais podem praticar atos de disposição de bens do filho menor? # Se os pais alienarem imóvel de filho incapaz sem autorização judicial o negócio será válido? Suspensão do poder familiar (1637 CC): Os pais podem ser privados temporariamente de todos ou alguns atributos inerentes ao poder familiar em casos de exercício abusivo, má administração de bens dos filhos, etc. Tem a natureza de