Dispositivos Legais ICMS RJ

Dispositivos Aplicados na Emissão de Notas Fiscais.

NOTAS FISCAIS – SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS.
Descrição Natureza Operação
Remessa para Industrialização. (Insumos para processo de produção)

CFOP D.E. F.E

EX.

Tratamento ICMS IPI

Dispositivos Bases legais Para Constar na Nota fiscal
Art. 166 Lv VI Dc. n.º 27427/00. Conv. S/N 70 art. 42

5.901

6.901

7.901

Sem Destaque Suspenso

Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e VIII Dc. 7212/10
Prazo de Retorno 180 dias Prorrogáveis por mais 180 dias.

Retorno de industrialização efetuadas para terceiros

5124

6124 Tributado

ICMS Tributado sobre Mão-de-obra aplicada no processo de Produção.

Suspenso

Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. VII, Dc 7212/10 Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e VIII Dc. 7212/10 Tributado se houver fornecimento de insumos aquiridos ou importados Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e VIII Dc. 7212/10 Suspenso do IPI nos termos art. 43 inc. Vl , VII, e VIII Dc. 7212/10

Tributado

Remessa para Locação ou comodato

5.908

6.908

N. Incide Não é FG

Não incidência do ICMS conf. art. 47 inc. XVII LV I Dc. 27427/00. Produtos Adquiridos não é fato gerador art. 38 inc.II letra A Dc. 7212/10 – Produtos próprios ou importados direto haverá incidência do IPI.
Não há prazo de retorno.

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Dispositivos Legais ICMS RJ
Remessa para Demonstração 5.912 6.912 7.912 Suspenso Suspenso do ICMS