Direito
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DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 01QUESTÃO RELACIONADA COM LICITAÇÃO E AÇÃO POPULAR
Os jornais do dia 28/12/2000 anunciaram que a PETROBRAS pagou R$ 700.000,00 à Empresa de Publicidade XPTO para fazer um estudo destinado a melhorar o seu nome no exterior e facilitar a sua internacionalização. A Empresa de Publicidade XPTO, indicada pelo Presidente da Petrobras, entre as medidas propostas sugeriu a mudança do nome da Petrobrás para PETROBRAX. Diz a reportagem que essa proposta foi aceita e que, em consequência, a Petrobras (agora PETROBRAX) gastará mais 50 milhões de dólares para mudar seu nome em todos os lugares, documentos e registros necessários, logotipo etc. A notícia revoltou milhões de brasileiros que querem impedir a concretização da mudança do nome judicialmente. Responda fundamentadamente. 1) Que medida judicial poderia ser proposta, quem poderia propô-la, onde e contra quem? 2) Qual seria o fundamento dessa medida? 3) O Ministério Público tem legitimidade para propor essa medida? Teria que nela atuar? 4) Essa ação admite litisconsorte? Que efeitos produzirá a sentença?
DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 02
O Estado de Tocantins pretendia adquirir 20 aparelhos de ar refrigerado para instalar na sede da Secretaria de Educação. Realizou licitação, sob a modalidade de tomada de preços, esclarecendo no edital que a entrega dos aparelhos seria