EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR

XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXX, com sede na rua XXXXX, por sua advogada infra assinada, vem, à presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos arts. 5 e 37 da Constituição Federal, 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
EM FACE da ECT – Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos, qualificação já cadastrada no sistema, pelas razões de fato e de direito á seguir expostas:
PRELIMINARMENTE

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor requer que lhe seja concedido o benefício da …exibir mais conteúdo…

13- Todas as tentativas amigáveis para composição da questão restaram infrutíferas, razão pela qual ajuíza-se a presente. IV. DO DIREITO

È certo que a empresa ré incorreu nos artigos 37 da Constituição Federal, arts. o6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como demais dispositivos legais atinentes ao caso.
A jurisprudência pátria ruma neste sentido;

A. DAS CONSEQUENCIAS TRAZIDAS PELO AUTOR –
DANOS MATERIAIS

A autora teve danos materiais tais como valores de postagem e valores referente ao notebook extraviado, pois teve que pagar ao cliente o valor equivalente ao notebook, face ao desaparecimento do objeto ocorrido na empresa ré.

DANOS MORAIS

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, como a Constituição Federal, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores, bem como :
ART. 37
§ 2º “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa