EXMOA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA -MG. CÓPIA AUTOS: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx AUTORA: FULANA DE TAL REU: BERTRANO DE TAL

BERTRANO DE TAL, brasileiro, maior, servidor público, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, número XX, Zona Rural, município de XXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com escritórios situados, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO em AÇÃO DE ALIMENTOS movida por FULANA DE TAL, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I - DOS FATOS

A autora ajuizou o presente feito asseverando ser filha do réu e que este …exibir mais conteúdo…

1.635, III). Não raro, entrementes, os alimentos pode continuar sendo devidos, quando o filho precise da participação material dos pais para a sua mantença. É o caso do filho maior que não trabalha, ainda estando em período de formação intelectual, freqüentando curso de ensino superior. Em casos assim há uma transmudação da natureza dos alimentos: deixam de ser devidos como expressão do poder familiar, passando a se submeter às regras do parentesco. Também é a hipótese do filho doente mental ou fisicamente, independentemente de sentença de interdição.

Por isso, BELMIRO PEDRO WELTER sintetiza que:

(...) os pais podem ser obrigados a prestar alimentos aos filhos maiores em três hipóteses: i) aos filhos maiores e incapazes; ii) aos filhos maiores e capazes que estão em formação escolar profissionalizante ou em faculdade; iii) aos filhos maiores e capazes, porém em situação de indigência não proposital. (In, Direito da Famílias. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 706). Diante destas colocações, temos que é entendimento firma na doutrina e na jurisprudência, que o simples fato de a pessoa que receba alimentos esteja cursando uma, por si só, não lhe garante a extinção ou a permanência do pensionamento após a maioridade. Impõe-se, segundo os ditames da