FACULDADES CATHEDRAL

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA DE DIREITO PENAL II

CONSELHO PENITENCIÁRIO, PATRONATO E A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DAS PENAS NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL

BOA VISTA - RR

2012

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade a realização de um estudo bibliográfico a respeito do que é e para o que serve o conselho penitenciário e o patronato, bem como, reconhecer a importância das teorias das penas no nosso atual sistema constitucional. Nele foram abordados os aspectos gerais de cada procedimento, da atuação no âmbito do Direito Penal, das suas funções essências e de que forma que se procede no cotidiano.
A pesquisa realizada foi embasada na doutrina de direito penal, processual penal, e no código …exibir mais conteúdo…

2.4 O Patronato

Ao patronato, nos termos do art. 78 e 79 da LEP destina-se a prestar assistência ao albergados e aos egressos, como também, incumbe “orientar os condenados à pena restritiva de direitos, fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana e colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional”, devendo comunicar imediatamente ao Juízo da execução qualquer irregularidade para que as devidas providências sejam tomadas.
Todas essas atribuições devem ser desenvolvidas sob a supervisão dos Conselhos Penitenciários, evidentemente, onde existem patronatos, que, infelizmente, são bem poucos no Brasil. Mas onde não existem, outros órgãos, que exercem idênticas atribuições, ficam sob a supervisão dos Conselhos Penitenciários. O Professor MIRABETE (Execução Penal, Comentários, Editora Atlas, 9ª edição, 2000, p. 224) anotou que uma pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça, em 1989, constatou a existência de apenas três patronatos em todo o Brasil, localizados no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul e em Belo Horizonte.

2.5 Importância da teoria das penas no atual sistema constitucional

A idéia da evolução do Direito Penal acompanha a da própria sociedade, o