Conflito de competencia ISS X ICMS

2678 palavras 11 páginas

CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER

O artigo apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú-Uva, como requisito para obtenção do título de pós-graduação em Auditoria Contábil.

Agosto/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA ICMS X ISSQN: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER

RESUMO
É farta a literatura sobre conflitos de competências entre o Imposto estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto municipal Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. No entanto, diante de um caso concreto, deparou-se com o seguinte conflito de competência: a remoção de lixo de um aterro sanitário localizado em um município para outro aterro sanitário localizado em outro município trata-se de transporte intermunicipal, portanto tributado pelo Estado através do ICMS; ou, nada mais é do que remoção de lixo urbano, sendo tributado pelo município pelo ISSQN? OBJETIVO: analisar o regime jurídico a que se submete o serviço de transporte ou remoção de lixo urbano intermunicipal. METODOLOGIA: pesquisa bibliográfica na legislação municipal, estadual e federal; bem como na doutrina e jurisprudência. CONCLUSÃO: verificou-se que o transporte interestadual do lixo imprestável – que não possui nenhum valor econômico – deverá ser tributado pelo ISS, item 7.09 (Varrição, coleta, remoção, incineração,

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