A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:
a)
Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da
CRFB/88?
Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando
“acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias idéias dentro dela. Ela é …exibir mais conteúdo…

O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei
Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei
Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);
II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares;
III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº 9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o caráter congênere entre instituições de ensino;
Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?
Na hipótese acima a lei deve ser interpretada conforme a constituição no caso do militar ele deverá ser transferido para a Universidade particular. Sendo assim assiste a UERJ respeitar os pricipios da isonomia e o da impessoalidade.
O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das