DIREITOS POLÍTICOS Elaine Franco Alonso Guilherme Franzin Martins Marcelo Silveira

RESUMO O trabalho fala sobre democracia, demonstrando seus princípios fundamentais, com ênfase na democracia representativa e democracia participativa. Trata ainda, do Estado Democrático de Direito, mostrando seus princípios e a sua importância para uma melhor organização da sociedade. Em seguida, aborda a alistabilidade, elegibilidade, perda, suspensão e reaquisição dos Direitos Políticos. Por fim, faz uma Análise de Jurisprudência, demonstrando os fatos e as decisões utilizadas em um processo. Palavras-chave: Democracia: Democracia, Direitos Políticos. SUMÁRIO Introdução; 1 Democracia; 1.1 Democracia Representativa; 1.2 Democracia Participativa; 2 …exibir mais conteúdo…

2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A base estrutural para que um Estado seja realmente Estado de Direito não é apenas a lei, mas também a obediência aos princípios fundamentais que dão garantias ao cidadão. Enquanto a lei não possui raiz e pode ser mudada a qualquer momento, os princípios são imutáveis, pois é ele o fundamento de todo o ordenamento jurídico. O princípio da legalidade determina uma forma de governo onde a soberania é a lei:
Dizer que uma norma se refere à conduta de um indivíduo vale (é vigente), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir de modo prescrito pela norma que são consoantes a Constituição Federal quando escreve no art. 5º II ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (KELSEN, 2000, p. 215).

O princípio da legalidade, por si só, já deixou de ser o único princípio que determina o Estado Democrático de Direito, isto porque, nem todas as leis são justas e as constantes mudanças sociais, a falta de garantias legais estatuídas pelos legisladores levou este princípio a ficar sob suspeita. Contrapondo a realidade atual observa-se que o poder emanado do povo deixou de ter este sentido e passou a ser um poder

emanado do governo principalmente do Poder Executivo e obedecido imperiosamente pelo povo, tudo isto amparado pelo pseudoprincípio da legalidade e da democracia moderna.