| | | | | APA DE SANTA RITA | | | | | Localização: Entre os Munícipios de Maceió e Marechal Deodoro. | Superfície: 10.230 hectares. | Descrição: Criada em 19 de Dezembro de 1984, a APA de Santa | Rita foi a primeira Unidade de Conservação do Estado de Alagoas. | Seu ato de criação foi a lei estadual nº 4.607 e abrange um espaço | físico de 10.230 ha. | Devido a sua beleza cênica, excelência das praias e sua proximidade | com a Capital , apenas 5 Km, as regiões da Barra Nova e Massagueira | são as mais antropizadas e agredidas de todas as unidades de | conservação do Estado. | Coordenadas Geográficas: 09° 37´30" S e 35° 49´00" W |

Em Alagoas, APA de Santa Rita completa 21 anos sem implantação efetiva …exibir mais conteúdo…

Isto porque a implantação de qualquer APA e o controle sobre o uso e destino destas Áreas são condicionados pela legislação às diretrizes estabelecidas em, no mínimo, três instrumentos básicos: o Zoneamento da região, a constituição de seu Plano de Manejo e a efetivação de um Comitê Gestor, responsável por deliberar questões relativas à Área. Em Alagoas, o estudo mostra que as ações necessárias à implementação plena da APA de Santa Rita não foram executadas a contento.

O Zoneamento é a divisão da APA em unidades territoriais, com o objetivo de definir o uso específico do solo em conformidade com as condições sociais, econômicas, e naturais mais apropriadas. O Plano de Manejo é o documento que disciplina o uso do solo e dos recursos ambientais, estabelecendo modos de ocupação economicamente eficientes e ambientalmente sustentáveis, restringindo e proibindo práticas danosas e predatórias. Já o Comitê Gestor é o órgão deliberativo formado por representes do poder público, da sociedade civil e das comunidades locais, responsável pelo direcionamento dos múltiplos usos e gestão da APA.

“Em Alagoas, a APA de Santa Rita sobrevive com um Zoneamento preliminar, precário e insuficiente, realizado em 1993; mediante um Plano de Manejo limitado e insuficiente que só foi apresentado em 2004 e até hoje aguarda a aprovação do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM); e submetida a um Comitê