AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTATO C/C INDENIZAÇÃO

2525 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – PARANÁ

DISTRIBUIÇÃO URGENTE
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

NOME DO REQUERENTE, qualificação completa (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob n. xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxx, por sua advogada in fine assinada, ut instrumento de mandato, com escritório profissional descrito ao rodapé da presente, fone (xx) xxxxxx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à altíssima presença de Vossa Excelência para, com fulcro no Art. 5º, X, da Constituição da República; Art. 927 e 940 do Código Civil;
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Neste sentido, se encontra a irresignação da parte autora, pois se tratam de duas cessões para com a mesma dívida, sendo cobrada por duas empresas diferentes, em nome do Banco Santander.
O autor, inconformado com a situação, perseguiu incansavelmente a solução, e acabou por sofrer diversos dissabores patrocinados pela atitude danosa das rés, face a imposição ao pagamento de uma dívida, de cujo valor, não consideraram os pagamentos parciais.
Veja bem, Excelência, a dívida em xx.xx.xxxxx era de R$xxxxxxxxxxxx, houve pagamento de R$xxxxxxxxxx, porém, de acordo com o SERASA de xxxxxxxxxxxx, a dívida continua sendo de R$xxxxxxxxxxxxxx.
Matematicamente, R$xxxxxxxxxxxxxx menos R$xxxxxxxxxxxxxxxxx resultaria em saldo devedor de R$xxxxxxxxxx, isso, em xx.xx.xxxx
O inadimplemento teria ocorrido em xx.xx.xxxx, e daí, dessa data, haveria possibilidade do Banco Santander promover a cobrança da diferença, inclusive, possibilitaria lançar o nome do mesmo aos órgãos de restrição.
Não obstante, esquece-se que, pela data atual, o título já se encontra prescrito, a teor do art. 206 do Código Civil, senão vejamos:
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
Em que pese tratar-se de dívida advinda de empréstimo bancário firmado em contrato

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