EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE MARAIAL- PERNAMBUCO.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n° 1.111.111 SSP/PE e do CPF/MF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado na Rua João Batista Varela, nº. xxx, Centro, Maraial – PE, CEP: 55405-000, por intermédio dos seus advogados in fine assinado, na forma do incluso Instrumento Procuratório, com Escritório Profissional constante deste impresso, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

...em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL– PE, Entidade de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o n° 10.193.332/0001-93, representada pela sua Prefeita …exibir mais conteúdo…

02. DO DIREITO:

Excelência, a pretensão do autor foi devidamente reconhecida através de Parecer Jurídico emitido e assinado pelo então Procurador Geral do Município, o qual foi solicitado pelo chefe do Executivo Municipal, uma vez que lhe foi requerido o pagamento dos referidos valores, conforme cópia do requerimento do autor e do Parecer Jurídico em anexo.

Entendeu a Procuradoria, que os documentos fornecidos pelo Departamento de Pessoal (Folhas de Pagamento), comprovam que faz jus o autor, ao pagamento dos Abonos natalinos (13º Salário) e os terços constitucionais (1/3) de Férias, conforme cópias das respectivas folhas de pagamento em anexo.

Tal entendimento vem sendo adotado em