nem do art. 106, deve ser respeitado o prazo da vacatio legis, que é o lapso temporal entre a data da publicação e a entrada em vigor da norma, ou seja 45 dias. Assim, tomando-se por base o caput do art. 2º e o § 1º da LICC, se não se tratar de uma lei com vigência temporária, esta terá vigência até que outra a modifique. Logo se isso ocorre, terá prevalência o diploma legal “A”, pois passou a viger após a B, observado o período de vacatio legis. De igual sorte, o diploma legal, pode trazer em seu
Brasil, Manifestações Populares e Grandes Eventos: Questões de (In)Segurança e Imagem Internacional, por Bernardo Wahl G. de Araújo Jorge Nas últimas semanas, diversas cidades brasileiras foram tomadas por manifestações populares. A pauta original das mesmas era a revogação do aumento da passagem do transporte público – exigência conquistada posteriormente, aliás, em inúmeros municípios. Porém, uma série de outras demandas foram se incorporando à agenda primordial, colocando inclusive o risco
contábeis das transações econômicas e suas implicações na divulgação aos usuários (clientes, acionistas, etc.) e para isso, a contabilidade possui o papel principal de esclarecer estes pontos. Como ponto negativo, podemos dizer que embora algumas questões contábeis estejam minuciosamente detalhadas, ainda existe muitas que deixam um amplo campo para questionamento. Tais contrapontos não são resolvidos por completo pelas autoridades e órgãos reguladores, dependendo muitas vezes da decisão pessoal dos
Síntese do texto “Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas” Há uma impressão que o Estado de Direito chegou ao fim de sua evolução histórica, restando apenas aprimorar o mecanismo processual.Para Fábio Konder, a história é apenas uma das dimensões da evolução biológica, desta forma o Direito continua em constante evolução. O Estado foi constituído para abolir o absolutismo monárquico, sendo uma organização rígida e estática. O sistema normativo sanciona aquilo que não
não envolveram questões epistemológicas. A epistemologia empiricista do positivismo tem apontado o que existe em relações internacionais, determinando também o que pode ser estudado. A reação realista ao idealismo liberal basicamente não se preocupou com a metodologia, já́ que estavam mais focados em corrigir o que acreditavam serem os erros e perigos fundamentais dos idealistas e de suas idéias. O primeiro grande debate das RI entre idealistas liberais e realistas tratou de questões substanciais
Cível nº. 70.826-4/188. – RELATOR: Desembargador João Ubaldo Ferreira.) EMENTA: “Apelação Cível. Ação ordinária de ressarcimento por perdas e danos-reconvenção. Danos causados por animais. Responsabilidade do proprietário que não provou uma das causas legais excludentes. 1. O artigo 1.527, do antigo Código Civil,
Escala de Qualidade de Interação Familiar (EQIF) Pai:_______________________________ Mãe: __________________________________ Nome do Filho(a): __________________________Idade: _______ - Data: ____/ ____/ ____ Este teste tem por objetivo avaliar a qualidade das relações familiares. Pode também ser útil para que os próprios pais façam uma autoanálise. Preencha de acordo com a frequência de seu comportamento ou de seu filho. Esta frequência deve seguir a seguinte pontuação: ( 1 ) NUNCA
UZIEL, A. P. O melhor interesse da criança e o 'mal menor': quando os requerentes são gays. Scripta Nova. Barcelona , v. XV, p. 1-16, 2012. Anna Paula Uziel possui graduação em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1988), graduação em Psicologia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1991), mestrado em Psicologia (Psicologia Clínica) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1996) e doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (2002)
A cada ano cresce no Brasil o numero de certificações, justificada por motivos diversos como: preocupação ambiental, competitividade no mercado, melhoramento da imagem da empresa perante as questões ambientais e por pressão de clientes. Com isso, o Brasil vem melhorando sua colocação a cada ano no Ranking de número de certificados emitidos no mundo. Ohsas A OHSAS 18001 consiste em uma série de normas para orientação de formação de um Sistema
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO JOYCE DO AMARAL SODARIO LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADE GOIÂNIA 2012 JOYCE DO AMARAL SODARIO LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização apresentado como requisito parcial para a obtenção de título