Enviado por José A. Bonilla
2.1.1 - Introdução
A Lei 9.433 de 08. 01. 97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para executar a qual cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Trata-se de um corpo legal amplo e profundo, cujos fundamentos básicos são os seguintes:
· A água é um bem de domínio público.
· A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
· Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
· A gestão dos recursos hídricos deve permitir o uso múltiplo das águas.
· A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
· A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
O gerenciamento do sistema envolve a existência de diferentes níveis de atuação: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos oficiais relacionados com a gestão de recursos hídricos (por exemplo: Secretarias de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, fornecedoras de água para o consumo humano tais como a COPASA, Departamento Nacional de Ãguas e Energia (DNAEE), CODEVASF, DNOCS, IBAMA, etc) e as Agências de Ãgua.
Trata-se pois de uma combinação entre o poder público e as forças vivas da sociedade, representadas pelos usuários da água e as comunidades envolvidas. Desta forma, o gerenciamento dos recursos hídricos terá que ser necessariamente participativo, pois qualquer coisa diferente desvirtuará completamente o texto legal.
é nesse contexto que estamos propondo a inserção de uma metodologia possante e relativamente recente mas ainda desconhecida na área que nos interessa. Essa metodologia é conhecida como o nome de Gestão da Qualidade Total (GQT) ou Controle da Qualidade Total (TQC).
A riqueza, a diversidade e a complexidade das interações entre os diferentes níveis que compõem a execução das políticas hídricas, resulta num enorme desafio para os responsáveis pelo gerenciamento dos correspondentes recursos. A Gestão da Qualidade Total - sem ser uma varinha mágica - dispõe de conceitos e de ferramentas extremamente úteis, que não poderão ser imediatamente aplicadas na forma de receitas, mas que através de um processo gradual de capacitação das pessoas envolvidas, permitirá um trabalho mais efetivo, se acercando gradualmente aos objetivos que têm sido definidos legalmente para o andamento do respectivo Sistema Nacional.
é importante mencionar que alguns componentes do Sistema Nacional já estão instalados e funcionando, embora necessitem mais recursos para cumprir as exigências legais. Trata-se de instituições oficiais tais como Secretarias ou Departamentos de Recursos Hídricos. Outros, entretanto, são de natureza coletiva (Conselhos Nacionais e Estaduais, Comitês de Bacias Hidrográficas e Agências de Ãgua), sendo que a maioria estão em fase muito incipiente de desenvolvimento ou literalmente ainda não existem (grande parte dos Comitês e Agências).
Como se pode perceber, uma razoável implantação de um Sistema Nacional de Recursos Hídricos dificilmente será feita antes de completar cinco anos. O Programa PROÃGUA para o qual este material está sendo escrito antecipadamente, é a grande esperança que temos para que aquilo que foi aprovado pelo legislador se transforme em realidade e acabe beneficiando ao cidadão que mora neste país, independente de sua posição econômica. A água é um bem de domínio público segundo a lei; é pois um bem social. Ou seja: água para todos. Só que para que isto não seja apenas um eslógan é necessário administrar corretamente seu uso assim como protegê-la de perturbações danosas oriundas de processos poluidores.
A Gestão da Qualidade Total, sendo a mais moderna tecnologia gerencial hoje disponível, tem tudo para fazer uma contribuição poderosa, visando otimizar o gerenciamento dos recursos hídricos. Entretanto, é claro, os conhecimentos técnicos inerentes á Hidrologia continuarão tendo um papel absolutamente imprescindível. A Gestão da Qualidade Total o que pode fazer é - simplesmente - potencializar aqueles conhecimentos, através de uma aplicação mais sistematizada dos mesmos.
2.1.2 - Os Princípios Básicos da Gestão de Recursos Hídricos
Segundo Barth e allii (1987) estes princípios podem ser agrupados em cinco categorias:
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