Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Pena – dano à imagem da empresa

Enviado por Antônio Gonçalves

1. Introdução
2. Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica
3. Por que o interesse dos autores na aplicabilidade da responsabilidade penal da Pessoa jurídica
4. Imprecisão do Legislativo à linguagem
5. Da falta de processo legal para a responsabilidade penal empresarial
6. Multa
7. Restritivas de Direito
8. Prestação de serviços á comunidade
9. Do conflito entre a responsabilidade penal dos entes coletivos e o código penal
10. Dissonância da responsabilidade penal da pessoa jurídica com os Princípios do Direito penal
11. Incapacidade de ação
12. Personalidade da pena
13. Elemento subjetivo
14. As penas alternativas
    

Introdução

Ao longo deste trabalho serão demonstrados os interesses do legislador em atribuir à esfera penal uma responsabilidade até então acobertada nas esferas civil e administrativa, com uma análise sobre a morosidade de um processo de responsabilidade civil ou administrativa, bem como o conceito de reprovabilidade social que uma condenação penal à pessoa jurídica acarreta.
Além disso, demonstrar-se-ão os motivos que proporcionam tanta divergência doutrinária para a aplicação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, como principalmente a falta de um devido processo legal, com a utilização de normas penais em branco, que nem disciplinam a responsabilização coletiva, tampouco estabelecem critérios para a mesma, o que demonstrarão toda a falta de cuidado do legislador em dispor sobre a responsabilidade penal coletiva.
Bem como a sua preocupação excessiva com a linguagem que resultaram em falhas crassas, imprecisões legislativas, que podem atém mesmo denotar ao legislado o conceito de criador "culposo", pois em muitos casos se constatará a imprudência do legislador em estipular os tipos penais, ou a negligência em dispor as normas penais em branco e também a imperícia, numa tentativa de justificar tantos erros continuados.
Para tanto o leitor poderá acompanhar a tipificação existente no que tange as penas às pessoas jurídicas, com todas as respectivas críticas.
Também serão tratados os problemas de se adequar uma responsabilidade coletiva num Código notadamente individual, como a incapacidade de ação, incapacidade de culpabilidade, personalidade da pena, elemento subjetivo.
Para depois adentrarmos no assunto de interesse deste trabalho, ou seja, as penas alternativas, com um breve histórico e conceitos destas.
Posteriormente, com uma análise de quais são as penas alternativas aplicadas às pessoas jurídicas.
Para, por fim, analisar as penas alternativas às alternativas existentes, com a responsabilização de uma empresa na esfera penal atingindo0 a imagem desta, pois será nítido ao leitor, que um dos maiores bens de uma empresa é o seu conceito ante a sociedade, e sendo este atingido justamente pelo direito penal. Sem, contudo, criticar o conservadorismo do legislador nos poucos pontos em que tipificou algo sobre a pessoa jurídica.
O leitor verá que somos amplamente favoráveis a responsabilidade penal dos entes coletivos, e mais, que somos partidários de uma dupla imputação e, que lutamos para que para preservar o meio ambiente do seu maior infrator, ou seja, as empresas, deve se retirar destas o que mais prezam, que é justamente sua imagem.