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O diploma legal é uma homenagem à biofarmacêutica, Maria
da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta contra a violência familiar
e doméstica. Em 1983, sofreu duas tentativas de homicídio por
parte do ex-marido. Começou com um tiro enquanto dormia. Ficou paraplégica.
Duas semanas depois de regressar do hospital, ainda em recuperação,
sofreu um segundo atentado contra sua vida: seu ex-marido tentou eletrocutá-la
enquanto se banhava. O agressor foi julgado duas vezes pelos tribunais locais
(1991 e 1996), e devido aos sucessivos recursos contra as decisões do
tribunal do júri, sempre permaneceu solto.
Em 1998, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional e o Comitê
Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, ao lado de
Maria da Penha, enviaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (OEA), pela demora injustificada em não se dar uma decisão
definitiva no processo.
Em 2001, após 18 anos do crime, a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão
em relação à violência doméstica e recomendou
várias medidas em relação ao caso concreto de Maria da
Penha e em relação às políticas públicas
do Estado para enfrentar a violência doméstica contra as mulheres
brasileiras.
Em 2002, por força da pressão internacional de audiências
de seguimento do caso na Comissão Interamericana, o processo no âmbito
nacional foi encerrado e em 2003 o ex-marido de Penha foi preso.
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