A aposentadoria dos temporários (página 2)

Apenas para recordar alguns dos ingredientes do problema, temos que:

         8.3) E finalizam com as seguintes considerações:

"O Ministério Público, expressão máxima do poder social, protetor judicial das esperanças e sonhos abrigados na Constituição cidadã, não pode compactuar com essa manifesta, patente e contínua agressão à Constituição do Pará, à Constituição do Brasil.

O problema é sério, evidentemente. Os governantes deliberadamente desobedecem a norma constitucional que impõe o concurso público, indispensável em face do princípio constitucional da igualdade, e vulneram, freqüentemente, os princípios básicos da moralidade administrativa, nomeando parentes, amigos, e correligionários. A alegação mais freqüente, para se justificarem, é a de que estão apenas cumprindo as leis, que permitem as nomeações dos servidores temporários, e a prorrogação desses contratos, por mais de uma década! Salvam, portanto, a sua responsabilidade. A culpa é das leis, como afirmaram os Promotores.

Mas os próprios promotores disseram, no Ofício acima referido, que  "O Ministério Público (...) não pode compactuar com essa manifesta, patente e contínua agressão à Constituição do Pará, à Constituição do Brasil." No entanto, sabem eles que existem pelo menos 158 servidores temporários em nosso Ministério Público, muitos deles parentes de membros do Órgão. O Procurador-Geral de Justiça não ingressa com a ADIN, e os Promotores se dizem impedidos de tomar as providências cabíveis, porque a Lei existe, e deve ser cumprida! Essa é, realmente, uma situação bastante estranha. Será que não existe nenhuma solução jurídica para esse impasse? Será que o Ministério Público está impedido de cumprir a Constituição Federal, porque precisa cumprir essas leis teratológicas? Mas será que a Constituição não existe, também? Será que, na ocorrência do conflito entre a Lei e a Constituição, não estariam todos obrigados a obedecer a Constituição?

Todos sabem que essas leis são inconstitucionais. Até mesmo os deputados estaduais e os vereadores, em declarações à imprensa, reconheceram essa inconstitucionalidade, mas afirmaram que as leis seriam aprovadas, de qualquer maneira, porque seria preciso resguardar os temporários contra o desemprego!

Segundo eles, a aprovação dessas leis seria a única maneira de resolver esse grave problema social. Não seria possível, simplesmente, demitir os temporários, muitos com mais de 10 anos de serviço, deixando assim ao desamparo milhares de famílias!

         Mas é preciso compreender, também, que depois de tantos anos de sucesso,  esse esquema armado pelos detentores do poder, para se beneficiarem, e aos seus amigos, familiares e correligionários, chegou a uma encruzilhada, porque agora é preciso garantir de uma vez por todas o que já foi apenas precariamente conquistado. É preciso garantir a aposentadoria integral, com todos os direitos, a esses servidores, como se fossem eles servidores efetivos, concursados, e para isso existem apenas duas maneiras: a primeira, que foi tentada pela Assembléia Legislativa, consiste em "efetivar" os servidores temporários, e essa era a intenção da Lei Complementar nº 40, acima referida, contra a qual foi proposta uma ADIN, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Depois de efetivados, o que juridicamente é impossível, claro, eles teriam direito, sem dúvida, à aposentadoria pelo IPASEP, mesmo que fosse mantida a norma do § 13 do art. 40 da Constituição Federal. A outra maneira consistiria em alegar a inconstitucionalidade dessa norma, e em tentar fazer com que os servidores temporários continuem vinculados à Previdência Oficial, o que também já vem sendo tentado, a exemplo do já referido projeto aprovado pela Câmara Municipal de Belém, em 20.12.2002, pelo qual os servidores temporários ficarão, por mais dois anos,  vinculados ao IPAMB.

         A respeito da alegação de inconstitucionalidade do § 13 do art. 40 da Constituição Federal, nem mesmo os nossos Tribunais de Contas se entendem. Assim, é perfeitamente possível encontrar casos em que se nega o registro da aposentadoria de um temporário, sob a alegação de que o contrato é nulo, enquanto outro Tribunal concede a aposentadoria pela Previdência Oficial para um Assessor. Vejamos:

 http://www.tcm.pa.gov.br/informativo/N125/informativo_p1d.htm, encontra-se um Informativo do Tribunal de Contas dos Municípios, referente à negação do registro de uma aposentadoria por invalidez de um servidor temporário (Processo nº 19992564-00, Itaituba). Depois de quase vinte anos de trabalho, tudo indica que o servidor ficou sem a sua aposentadoria, nem a municipal, nem a do INSS! Ressalte-se que este Tribunal é o mesmo que foi constituído, desde a sua origem, por servidores nomeados pelo Governador, sem concurso público!

Mas não resta qualquer dúvida sobre a constitucionalidade desse dispositivo, do parágrafo 13 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, por unanimidade, na ADI 2024 MC/DF, julgada em 27.10.99, que essa regra é perfeitamente constitucional, porque não atinge o princípio do federalismo, e entendeu, portanto, que devem ser submetidos ao regime geral da previdência social  os servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão, assim como  outros cargos temporários, ou empregos públicos.

A contratação de servidores públicos sem concurso, da forma como vem sendo feita, é uma aberração e uma completa imoralidade, porque atinge o direito público subjetivo de todo brasileiro, de igual oportunidade de acesso aos cargos e funções públicas, de acordo com o seu mérito e com as suas habilitações. E mais: o fato de que existam essas leis, estaduais e municipais, permitindo as prorrogações desses contratos, não exime de responsabilidade, absolutamente, os administradores, porque é de meridiana clareza que a eles se apresenta uma simples opção, entre o respeito à Constituição Federal, e a indevida aplicação das leis inconstitucionais. E a responsabilidade maior pelo descalabro que tomou conta de nosso Estado cabe, evidentemente, aos que compactuaram e se omitiram, especialmente quando teriam, por dever de ofício, a defesa da ordem jurídica e da supremacia constitucional.

Ninguém duvida de que essas leis sejam inconstitucionais. Nem os promotores, nem os próprios deputados e vereadores, que já se cansaram de declarar que reconhecem essa inconstitucionalidade, mas que preferem "o social", a defesa dos temporários contra o desemprego, a defesa do seu direito à aposentadoria, e etc. Não se sabe o que mais seria preciso para que os promotores competentes pudessem iniciar um inquérito, para a posterior propositura de uma Ação Civil Pública. Provavelmente, poderiam os legisladores ser indiciados em alguma das figuras tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa. Também deveriam ser punidos todos os administradores que indevidamente nomearam e prorrogaram os contratos dos servidores temporários, durante todos esses anos, porque eles sabiam perfeitamente que estavam cumprindo uma lei nula e de nenhum efeito, exatamente porque conflitante com a Lei Fundamental.

Ninguém duvida, também, da constitucionalidade do § 13 do art. 40 da Constituição Federal, o que significa, é claro, que seria impossível a concessão da aposentadoria pela Previdência Oficial a um servidor temporário, ou a um assessor. Tão imoral quanto a contratação e a prorrogação indevida dos contratos dos servidores temporários é a concessão indevida dessa aposentadoria, como no caso acima referido, do Tribunal de Contas do Estado, quando é evidente que o Assessor da Assembléia Legislativa estaria sujeito ao Regime Geral da Previdência Social, do INSS.

    É também muito interessante comparar os dois casos já referidos, para ressaltar a disparidade da "jurisprudência". Enquanto o Tribunal de Contas do Estado aposentou o colunista social que atingiu a compulsória, e que havia trabalhado onze anos, o Tribunal de Contas dos Municípios negou o registro da aposentadoria por invalidez do servidor pobre, do Município de Itupiranga, que trabalhou dezoito anos! Ao mesmo tempo, é muito provável que já estejam aposentados alguns dos auditores e procuradores do próprio Tribunal de Contas dos Municípios, que foram também nomeados sem concurso, com fundamento naquela lei que já foi julgada inconstitucional há quinze anos (!), pelo Supremo Tribunal Federal. E que ainda não foi cumprida, como se sabe.

Mas o pior é que os entes públicos promovem essas contratações, que de antemão sabem que são nulas, porque esse tem sido o entendimento dos tribunais, e os servidores temporários, quando são despedidos, não têm qualquer direito, sob a alegação de que a sua contratação foi nula, porque faltou o concurso público. Esse já é, aliás, o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho: "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada". (Enunciado nº 363).

 Diga-se, de passagem, que muitos desses servidores temporários, que nunca serão despedidos, porque possuem o necessário respaldo das autoridades que os indicaram ou nomearam, agora também pretendem se aposentar pela Previdência Oficial, como se fossem efetivos. Mas em relação aos outros, que não contam com os mesmos "padrinhos", poderá ocorrer uma situação injusta, porque na verdade, eles trabalharam durante dez ou quinze anos, mas de acordo com a jurisprudência trabalhista, não têm direito a qualquer indenização, e talvez nem tenham direito a uma aposentadoria (como no exemplo acima, da Decisão do Tribunal de Contas dos Municípios), embora tenham contribuído, durante todos esses anos, para o Órgão Previdenciário, do Estado ou do Município.

Como resultado, o ente público estará se beneficiando de mão-de-obra escrava, desprovida de qualquer direito, o que também facilitará, é claro, o acobertamento de qualquer outra irregularidade que venha sendo praticada por esses administradores, porque um servidor temporário nada poderá denunciar, sob pena de ser imediatamente demitido. Ao mesmo tempo, poderá ser também levado a compactuar com essas irregularidades, com muito maior facilidade do que poderia ocorrer, por exemplo, com um servidor concursado e estável. 

                  Não resta dúvida de que caberia, perfeitamente,  a responsabilização dos legisladores, estaduais e municipais, por improbidade administrativa, e também a dos administradores, que deliberadamente cumpriram e aplicaram, com o maior zelo possível, em detrimento do interesse público, as leis inconstitucionais.

         Não se pode apenas negar, peremptoriamente, aos servidores temporários, com fundamento na nulidade do contrato, todo e qualquer direito, porque essa decisão seria injusta, e permitiria que os entes públicos se beneficiassem do trabalho desses servidores, sem lhes pagarem o mesmo que pagariam aos outros servidores, os concursados. O descumprimento da Constituição traria vantagens para o ente público. Causaria o seu enriquecimento ilícito. Qualquer particular, quando contrata um trabalhador e descumpre as leis trabalhistas, é obrigado a pagar todos os direitos do trabalhador, até o último centavo.

         No entanto, também não seria justo afirmar que os servidores temporários devem ter todos os direitos dos servidores efetivos, pelo simples fato de que trabalharam durante muitos e muitos anos, e porque a culpa teria cabido exclusivamente ao administrador, que os nomeou. Isso nem sempre seria verdade, porque em muitos casos, a culpa não cabe apenas ao administrador, e os próprios servidores temporários também participaram do esquema, de má-fé, deliberadamente burlando os direitos dos possíveis candidatos a esses cargos, e sabiam perfeitamente que estavam cometendo uma imoralidade, porque estavam ocupando indevidamente, por muitos anos, e sem o concurso público, os cargos que deveriam ser reservados aos mais habilitados e mais competentes.

         Portanto, a solução jurídica não poderá ser assim tão simples, como se pretende. Nem negar, simplesmente, todo e qualquer direito, conforme decorre do Enunciado 363 do Tribunal Superior do Trabalho, nem muito menos garantir a esses servidores todos os direitos, inclusive a sua efetivação, e até mesmo a sua aposentadoria pela Previdência Oficial, como agora se pretende, para coroar o descalabro. Em certos casos, poderá até mesmo ficar comprovado que houve prejuízo para o Estado, porque o servidor temporário nomeado poderia ser completamente incompetente e inabilitado para as funções, como é freqüente ocorrer. Os seus salários terão sido pagos, nesse caso, sem que ele tenha cumprido as obrigações do cargo.

         Recorde-se que caberia ainda, além da já referida responsabilização criminal dos legisladores e dos administradores, a sua responsabilização na esfera cível, para que os cofres públicos pudessem ser ressarcidos pelos prejuízos que eles causaram.

         O sistema de livre nomeação permite, do modo como vem sendo feito, uma enorme concentração de poder nas mãos dos legisladores e  administradores, e de todas as autoridades que possam indicar e nomear esses servidores, especialmente quando se trata de cargos importantes, pelo seu poder de decisão, como é o caso dos auditores e procuradores do Tribunal de Contas dos Municípios. O direito de nomear esses servidores tem sido usado como moeda de troca, para diversas finalidades, e tem servido até mesmo para garantir a reeleição de muitos políticos.

Mas tudo isso somente tem ocorrido porque falta um efetivo controle do poder, para que a ação do Estado vise apenas, ou pelo menos preponderantemente, o bem comum, sem se deixar impregnar com os interesses, a cobiça ou as paixões de seus dirigentes.

         O controle do poder não existe, o que propicia a completa impunidade,  porque em nosso Estado prevalece  um complexo esquema de interesses, que há muito contaminou seriamente todos os órgãos da nossa administração direta e indireta, estadual e municipal, conforme já demonstrado.