Contrato consigo mesmo (página 2)

Na representação voluntária, os poderes do representante devem conter-se nas lindes da outorga recebida, distinguindo-se da representação legal que autorizam o representante agir em nome do representado ( como por exemplo a representação do filho menor pelo seu pai, do pupilo por seu tutor) faltando-lhe, em princípio o poder de disposição patrimonial.
Na linha dos efeitos da representação adverte o grande Caio Mário que cabe o exame da autocontratação onde se figura o representante celebrar negócio consigo mesmo, procedendo como representante de outrem.
Por outro lado, contra a autocontratação se alinham várias razões, quer de ordem prática, quer de ordem teórica e, ainda de ordem ética. O primeiro óbice é a diversidade de interesses que é fato natural, corriqueiro e normal no negócio jurídico bilateral.
Na ordem teórica, a objeção fulcra-se na falta de duas vontades distintas que é requisito essencial a formação do contrato. Já, na ordem ética, há a tentação do representante vir a sobrepor seus próprios interesses, aos interesses do representado, sacrificando-o.
Por tais razões, a nova sistemática presente no Código Civil de 2002 em princípio veda a autocontratação ou o contrato consigo mesmo. O representante deve proceder, ao contratar, em proveito do representado.
Se celebra consigo mesmo o negócio jurídico para o qual foi investido de poderes está traindo o representado e, daí, justifica-se que tal negócio é passível de anulação.
E, vide bem que não é negócio nulo de pleno direito, porque deixa a critério do interessado (representado) atacá-lo ou simplesmente mantê-lo.
No entanto, casos há que a autocontratação é lícita, é quando a lei o permitir e, quando for autorizada pelo representado. Sendo que nesse último caso, o ato negocial advém de manifestação de duas vontades, a do representante e a do representado, contida expressamente na autorização.
Caio Mário ainda é perspicaz ao ensinar que o negócio jurídico celebrado consigo mesmo não é ato unilateral. É bilateral, uma vez que nele estão presentes duas declarações de vontade.
O parágrafo único do art. 117 do Código Civil Brasileiro de 2002 espelha a mesma condenação ao ato, quando o representante transfere a outrem os poderes parta figurar no ato, como fosse o representado, e nele comparece pessoalmente, como se tratasse de outra parte.
O negócio jurídico resultante contém, portanto dupla emissão volitiva apenas formalmente, pois na essência, o representante comparece e, na pessoa do terceiro, em quem sub-roga os poderes recebidos.
A alusão ao substabelecimento pontifica Caio Mário contida no parágrafo do art. 117 CC pode dar a impressão desta proibição implica somente à representação convencional. Mas, em verdade, aplica-se também à representação legal.
Parece ser melhor a solução que o representante sem abdicar da representação (seja a convencional ou a legal), ou pedir sua substituição ou designação de outro, especificamente, para aquele negócio. Presume-se a má fé se vem a omitir o conflito de interesses existente.
Realizado o ato negocial, dentro desse conflito de interesses, é anulável, caso o terceiro tendo conhecimento do fato, a vista da comunicação do representante, ou por outras vias, seja no de convencerem as circunstâncias de que ele não o ignorava.
Para a segurança da vida negocial, a anulação deve ocorrer respeitado o prazo decadencial de seis meses a contar da conclusão do negócio jurídico ou da cessação da incapacidade (art. 119, parágrafo único do C. C.).
De qualquer maneira a autocontratação terá que respeitar a função social do contrato e, ainda a boa fé objetiva já prescrita e consagrada no novo codex.
Ainda na vigência do velhusco código civil de 1916, afirmava-se expressamente que não seria eficaz a cláusula de mandato em que houvesse oposição de interesses entre o representante e o representado. E, nesse sentido opinaram os tribunais superiores brasileiros, em diversas oportunidades, nulificando a cláusula mandatária cambial. Culminando na Súmula no. 60 de 1992 do STJ que aduz; "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste."
O autocontrato é legitimado na hipótese do representado expressamente o permitir. E a cláusula mandatária cambial não excepciona tal regra. No que tange a cláusula –mandato muito usual nos contratos de cartão de crédito, não é pacífica a douta jurisprudência. Apesar de que seguindo os termos da Súmula 60 do STJ, tal cláusula é nula pois desvirtua o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre o mandante e o mandatário.
Embora haja jurisprudência que entenda que a incorporação da cláusula-mandato nos contratos financeiros é usual e tem por fim proteger o credor do devedor recalcitrante, possibilitando ao primeiro fazer uso da ação de execução.
Em sentido oposto à cláusula mandatária cambial, o mandato em causa própria permite em sua substância o autocontrato. E no conceito lavrado por Francisco Amaral, a procuração em causa própria seria espécie em que se outorgam poderes ao procurador para administrar certo negócio, como coisa sua, em seu próprio interesse, por exemplo, a conferida ao credor para vender um bem ao representado e pagar-se com o preço da venda.
Maria Helena Diniz leciona que a conseqüência jurídica do substabelecimento, em caso de representação voluntária, obterá indiretamente o contrato consigo mesmo,. É preciso esclarecer, adverte a doutrinadora que o poder de representação legal é insuscetível de substabelecimento. Assim, os pais, curadores, tutores não podem substabelecer os poderes que possuem em virtude da lei.
Havendo pois conflito de interesses entre representado e representante, os atos negociais carecerão para serem válidos, de serem celebrados por curador especial ( art. 1.692 do C.C.).
Pablo Stolze, ilustre baiano aponta como razoável a conclusão de Venosa: "Podemos concluir com Messineo acerca da admissibilidade do autocontrato. Em primeiro lugar, deve ser considerado que o representado é o melhor juiz de seu próprio interesse. Se, consciente das circunstâncias do fato, autorizou o representante a contratar consigo, o negócio é válido. No entanto, cumpre não só que exista uma autorização prévia, mas que tenha sido dada de forma específica ao negócio jurídico concluído. Se a autorização for genérica, temos de examinar se houve conflito de interesses, se, caso fosse o negócio concluído com terceiro, a situação teria sido a mesma. Em segundo lugar, deve ter tido como válido o autocontrato, se o titular do direito predeterminou o conteúdo do negócio no mandato, com tais minúcias e com cautelas de molde a permitir o conflito de interesses com o representante. Nesse, último caso, torna-se indiferente para o representado a pessoa do outro contratante. Também não podemos definir como anulável o autocontrato, se o titular do direito o aceito, por meio de aprovação posterior".
Pesquisando a jurisprudência lusitana a respeito, in verbis:
Acórdão TRL 4916/2006-7
"Acerca da figura contratual do negócio consigo mesmo recorrida, faremos um rápido excurso na doutrina e jurisprudência.
Numa definição abrangente, diremos que na formação dos contratos consigo mesmo intervém um só sujeito que age simultaneamente na qualidade de parte e na qualidade de representante da outra parte, ou, age na qualidade de representante de todas as partes, isto quer os poderes lhe advenham de representação voluntária, legal ou orgânica (1). ".-Vaz Serra Contrato Consigo Mesmo, RLJ, ano 91º, nº31229 e seg.
O negócio celebrado pelo representante consigo mesmo (negotium a semet ipso), tanto em nome próprio como em nome alheio (em representação de terceiro), é anulável, a não ser que, o representado tenha especificamente consentido na celebração, ou que o negócio exclua, por sua natureza, a possibilidade de um conflito de interesses – n.º 1 do art.º 261 do C.Civil Português.
Trata-se de uma manifestação clara de dupla representação, no sentido da celebração de negócio mediante a isolada intervenção do representante de duas terceiras pessoas, distintas dele próprio, o que, à partida, como já se salientou, possibilitaria a fragilização de uma das partes, atendendo ao presumível conflito de interesses, naturalmente, suscitado entre os mandantes. O contrato consigo mesmo desempenha, na verdade, uma figura de relevo para a consideração de conflitos de interesses em resultado da atribuição dos poderes de representação."
Que consolida a mesma posição positivada em nosso vigente Código Civil Brasileiro. Sinceramente espero que o resumido artigo tenha trazido maiores esclarecimentos do que perplexidades sobre o tema.

Referências
GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, São Paulo, Saraiva, 2005.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, Rio de Janeiro, Forense, 2005. volume III, 12ª edição.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: direito das obrigações: parte especial, volume 6, tomo I contratos, Série Sinopses Jurídicas, 7ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2004.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, volume 3, São Paulo, Saraiva, 2005.
DANTAS, San Tiago. Programa de Direito Civil (aulas proferidas na Faculdade nacional de Direito-1942-1945) 2ª. Tiragem, Parte Geral, Editora Rio, 1976.
SILVEIRA. V. César da. Dicionário de Direito Romano volume 1 e 2, Editora José Bushatsky, São Paulo, 1957.
GOMES, Orlando. Contratos 24 ed., Rio de Janeiro. Forense, 2001.
______________. Obrigações, 16 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004.
______________. Introdução ao Direito Civil. 10 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1993.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 5 ed., São Paulo, Saraiva, 1999.
WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro – Obrigações e Contratos. 12 ed. São Paulo, RT, 1995, volume II.
VENOSA, Silvio Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos.5 ed.;. São Paulo, Atlas,2005(Coleção Direito Civil volume II).
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral dos contratos típicos e atípicos: curso de direito civil, 2 ed., São Paulo, Atlas, 2004.
SOARES, Paulo Brasil Dill. Código do Consumidor Comentado. 6a. edição, Rio de Janeiro, Editora Destaque, 2000.
LEITE, Gisele. Considerações de extinção dos contratos. Jus Vigilantibus, Vitória, 20 mar. 2006. Disponível em: < http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/20560>. Acesso em: 22 fev. 2007.
_____________. Por um novo paradigma de contrato. Jus Vigilantibus, Vitória, 28 nov. 2005. Disponível em: < http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/18908>. Acesso em: 22 fev. 2007.
__________________. Roteiro sobre o princípio da boa fé objetiva. Jus Vigilantibus, Vitória, 4 set. 2006. Disponível em: < http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/22364>. Acesso em: 22 fev. 2007.
__________________. Considerações sobre a representação em face do Código Civil de 2002. Jus Vigilantibus, Vitória, 10 out. 2006. Disponível em: < http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/22700>. Acesso em: 22 fev. 2007.

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